AREsp 2735251 - DECISAO

AREsp 2735251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias atacadas não foram especificamente impugnadas quanto à fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) ou a pretensão impugnadora exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, óbice previsto pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se como razoáveis os prazos e o valor da astreinte fixados na sentença e no acórdão.

Parties
Agravantes: JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES MENDONÇA e OUTROS; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reserva Legal, Prazo De Recomposição, Programa De Regularização Ambiental (pra), Cadastro Ambiental Rural (car), Multa Cominatória (astreinte), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Ambiental Processual Civil Reserva Legal Prazo De Recomposição Programa De Regularização Ambiental (pra) Cadastro Ambiental Rural (car) Multa Cominatória (astreinte) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES MENDONÇA e OUTROS

Agravantes

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para apresentação de projeto de averbação e para complementação da reserva legal
  2. 2 Aplicação do art. 66, §2º, do Código Florestal (prazo de 20 anos)
  3. 3 Proporcionalidade do valor da multa diária (astreinte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias atacadas não foram especificamente impugnadas quanto à fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) ou a pretensão impugnadora exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, óbice previsto pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se como razoáveis os prazos e o valor da astreinte fixados na sentença e no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.