REsp 1676577 - DECISAO

REsp 1676577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e aplicou o novo Código Florestal em conformidade com a jurisprudência do STF que admite a aplicação imediata/retroativa das normas da Lei n. 12.651/2012; tendo sido implantado o CAR em Minas Gerais e prorrogado o prazo até 5.5.2016, a averbação da reserva legal passou a ser facultativa e a multa moratória prevista no TAC, fundada apenas na não averbação, mostrou-se inexigível, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Do Estado De Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Multa Moratória, Retroatividade Da Lei, Ato Jurídico Perfeito
Direito Ambiental Processual Civil Execução Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Multa Moratória Retroatividade Da Lei +1 more

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Parties

Ministério Público Do Estado De Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Exigibilidade de multa moratória pactuada em TAC quando nova lei desobriga a averbação no registro de imóveis
  3. 3 Obrigação de averbação da reserva legal versus inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e prazos para inscrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e aplicou o novo Código Florestal em conformidade com a jurisprudência do STF que admite a aplicação imediata/retroativa das normas da Lei n. 12.651/2012; tendo sido implantado o CAR em Minas Gerais e prorrogado o prazo até 5.5.2016, a averbação da reserva legal passou a ser facultativa e a multa moratória prevista no TAC, fundada apenas na não averbação, mostrou-se inexigível, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.