AREsp 2486616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas foram consideradas insuficientes, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, não se conhece do agravo, incidindo preclusão.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: parte agravante; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reserva Legal, Compensação Da Reserva Legal, Percentual Da Reserva Legal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Ambiental Reserva Legal Compensação Da Reserva Legal Percentual Da Reserva Legal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

parte agravante

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Efeitos da ausência de impugnação específica quanto aos óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas foram consideradas insuficientes, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, não se conhece do agravo, incidindo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.