EREsp 1438742 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/CPC/2015; no mérito, a Corte concluiu que os expurgos inflacionários são criação jurisprudencial aplicável à reserva de poupança (Súmula 289) e não à reserva matemática, inexistindo previsão regulamentar para a aplicação dos expurgos à reserva matemática, devendo, portanto, ser afastada a sua incidência, mantendo‑se as demais determinações da sentença.

Parties
Agravante: Luiz Paulo Bhering Nogueira; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Reserva Matemática, Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Súmula 182/stj, Equilíbrio Atuarial, Recurso Especial, Agravo Interno
Previdência Privada Processo Civil Reserva Matemática Expurgos Inflacionários Súmula 289/stj Súmula 182/stj Equilíbrio Atuarial Recurso Especial +1 more

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Parties

Luiz Paulo Bhering Nogueira

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva matemática
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/CPC 2015, art. 1.021 §1º)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 289 apenas à reserva de poupança e não à reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/CPC/2015; no mérito, a Corte concluiu que os expurgos inflacionários são criação jurisprudencial aplicável à reserva de poupança (Súmula 289) e não à reserva matemática, inexistindo previsão regulamentar para a aplicação dos expurgos à reserva matemática, devendo, portanto, ser afastada a sua incidência, mantendo‑se as demais determinações da sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a incidência de expurgos inflacionários sobre a reserva matemática e manter as demais determinações da sentença recorrida.