REsp 1890784 - ACORDAO

REsp 1890784 - ACORDAO

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.265.564/SC, com repercussão geral, e da orientação desta Corte em consonância, a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar feitos que objetivem condenar o patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas; portanto, aplica-se a Súmula nº 568/STJ e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA; Patrocinador / Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reserva Matemática, Horas Extras, Competência, Legitimidade Da Patrocinadora, Súmula Nº 568/stj, Repercussão Geral RE Nº 1.265.564/sc
Previdência Privada Direito Processual Direito Do Trabalho Reserva Matemática Horas Extras Competência Legitimidade Da Patrocinadora Súmula Nº 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a patrocinadora deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.
  2. 2 Se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar ações que visam condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas.

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.265.564/SC, com repercussão geral, e da orientação desta Corte em consonância, a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar feitos que objetivem condenar o patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas; portanto, aplica-se a Súmula nº 568/STJ e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno