REsp 1990098 - ACORDAO

REsp 1990098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, com base no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC - Tema 1.166/STF), a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demandas que objetivem a condenação do patrocinador ao aumento de benefício previdenciário em razão de verbas trabalhistas, competência esta absoluta que deve ser reconhecida de ofício; ademais, não se vislumbrou intenção protelatória que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VALMI ALVES ARANTES; Patrocinador: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reserva Matemática, Horas Extras, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência, Tema 1.166/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Reserva Matemática Horas Extras Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Ofício Da Incompetência Tema 1.166/stf +1 more

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Parties

VALMI ALVES ARANTES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Se a incompetência da Justiça Comum é absoluta e deve ser reconhecida de ofício à luz do Tema 1.166/STF
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável automaticamente pela rejeição do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, com base no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC - Tema 1.166/STF), a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demandas que objetivem a condenação do patrocinador ao aumento de benefício previdenciário em razão de verbas trabalhistas, competência esta absoluta que deve ser reconhecida de ofício; ademais, não se vislumbrou intenção protelatória que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Reconhece-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda em razão do Tema 1.166/STF