REsp 1877199 - ACORDAO

REsp 1877199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166), a Justiça Comum é incompetente para processar pretensão contra o patrocinador relativa aos reflexos de verbas trabalhistas na previdência privada, essa incompetência é absoluta e deve ser reconhecida de ofício, e não houve fundamento para impor automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: BEATRIZ DE ALBUQUERQUE MEDINA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reserva Matemática, Horas Extras E Reflexos, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Ofício, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Tema 1.166/stf
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Reserva Matemática Horas Extras E Reflexos Competência Jurisdicional Reconhecimento De Ofício Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) +1 more

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Parties

BEATRIZ DE ALBUQUERQUE MEDINA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Se a Justiça Comum é absolutamente incompetente para processar e julgar ações que pretendam a condenação do patrocinador pelos reflexos de verbas trabalhistas (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Se a incompetência prevista na Constituição deve ser reconhecida de ofício e prescinde de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166), a Justiça Comum é incompetente para processar pretensão contra o patrocinador relativa aos reflexos de verbas trabalhistas na previdência privada, essa incompetência é absoluta e deve ser reconhecida de ofício, e não houve fundamento para impor automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum e determinou a exclusão do BANCO DO BRASIL do feito.