REsp 1979223 - ACORDAO

REsp 1979223 - ACORDAO

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições a entidade de previdência privada vinculada ao empregador, a incompetência da Justiça Comum é absoluta e deve ser reconhecida de ofício, impendindo que o STJ conheça do mérito da pretensão contra o patrocinador; assim, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CARLUCIO COELHO; Patrocinador/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reserva Matemática, Horas Extras, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência, Tema 1.166/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho (competência) Reserva Matemática Horas Extras Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Reconhecimento De Ofício Da Incompetência Tema 1.166/stf +1 more

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Parties

CARLUCIO COELHO

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Patrocinador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Se a Justiça Comum é incompetente para processar ações que visem condenar o patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Se a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício e prescinde de prequestionamento

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições a entidade de previdência privada vinculada ao empregador, a incompetência da Justiça Comum é absoluta e deve ser reconhecida de ofício, impendindo que o STJ conheça do mérito da pretensão contra o patrocinador; assim, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno