REsp 1986937 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante apresentou alegações genéricas sobre negativa de prestação jurisdicional sem demonstrar omissão específica (incidindo, portanto, a Súmula nº 284/STF); a jurisprudência do STJ admite a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas na complementação de aposentadoria desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial em liquidação, e a possibilidade de compensação será verificada na fase de liquidação; a reavaliação da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado envolve matéria fática vedada ao reexame no recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e é vedada decisão condicionando o pagamento de honorários...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reserva Matemática, Recomposição Prévia, Compensação De Valores, Horas Extras, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Decisão Condicional
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Reserva Matemática Recomposição Prévia Compensação De Valores Horas Extras +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incluir horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos proventos da aposentadoria complementar
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial na fase de liquidação
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante apresentou alegações genéricas sobre negativa de prestação jurisdicional sem demonstrar omissão específica (incidindo, portanto, a Súmula nº 284/STF); a jurisprudência do STJ admite a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas na complementação de aposentadoria desde que haja recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial em liquidação, e a possibilidade de compensação será verificada na fase de liquidação; a reavaliação da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado envolve matéria fática vedada ao reexame no recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e é vedada decisão condicionando o pagamento de honorários...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.