REsp 2155498 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ admite a compensação entre os valores necessários à recomposição da reserva matemática e os valores apurados na revisão do benefício; a autora foi vencedora quanto ao reconhecimento de obrigação de fazer, de modo que não se pode condicionar a sucumbência a evento futuro e incerto; e a pretensão de alterar a distribuição e os percentuais de sucumbência envolve matéria fática-probatória vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reserva Matemática, Compensação, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Benefício, Súmula 7/stj
Civil Previdência Privada Reserva Matemática Compensação Honorários Sucumbenciais Revisão De Benefício Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores apurados para recomposição da reserva matemática com os valores apurados na revisão do benefício
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais contra entidade fechada de previdência privada quando houver resistência à pretensão autoral
  3. 3 Impossibilidade de revisar, em recurso especial, questões que envolvam valoração probatória e a fixação de percentuais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ admite a compensação entre os valores necessários à recomposição da reserva matemática e os valores apurados na revisão do benefício; a autora foi vencedora quanto ao reconhecimento de obrigação de fazer, de modo que não se pode condicionar a sucumbência a evento futuro e incerto; e a pretensão de alterar a distribuição e os percentuais de sucumbência envolve matéria fática-probatória vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada