AREsp 2579406 - ACORDAO

Não houve omissão nem violação de precedentes vinculantes, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão da recomposição da reserva matemática considerando os repasses realizados e concluiu pela inexistência de desequilíbrio atuarial, afastando a necessidade de aporte adicional; assim, o agravo interno foi desprovido, sendo inviável a majoração de honorários por força de agravo interno.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Reserva Matemática, Omissão Em Acórdão, Temas N. 955 E 1.021 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Previdência Complementar Reserva Matemática Omissão Em Acórdão Temas N. 955 E 1.021 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão monocrática e no acórdão recorrido
2 Aplicabilidade dos Temas n. 955 e 1.021 do STJ
3 Necessidade de recomposição da reserva matemática para inclusão da verba 'Manutenção de Vantagem'

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter conclusão de inexistência de omissão quanto à recomposição da reserva matemática