REsp 1830843 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/decisão fundamentada)
2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial atuarial
3. 3 Existência de coisa julgada em razão de decisões trabalhistas e do regulamento do plano (cláusulas 32.1 e 4.2)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7 do STJ) e a existência de coisa julgada restou comprovada pela análise das decisões trabalhistas e do Regulamento do Plano (cláusulas 32.1 e 4.2), tornando inviável a rediscussão da matéria (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência, manteve-se a reforma do julgamento de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, e majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% conforme art. 85,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
• Majorar de 10% para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROSELI, nos termos do art. 85, §11, do CPC