AREsp 2814644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, concluiu com base no conjunto probatório que a cobrança de royalties deveria incidir a partir do ano-safra 2018/2019 e que os e-mails não afastavam a cláusula por caracterizarem reserva mental; afastar tal entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reserva Mental, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Royalties, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Reserva Mental Interpretação Contratual Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Royalties Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de reserva mental e defeito do negócio jurídico
  3. 3 Possibilidade de afastamento de cláusula contratual por e-mails

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, concluiu com base no conjunto probatório que a cobrança de royalties deveria incidir a partir do ano-safra 2018/2019 e que os e-mails não afastavam a cláusula por caracterizarem reserva mental; afastar tal entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial