RMS 74730 - ACORDAO

RMS 74730 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o processo administrativo disciplinar respeitou o contraditório e ampla defesa e que a legislação estadual e a jurisprudência autorizam o cancelamento dos proventos após exclusão da corporação.

Parties
Impetrante: Osemar Luiz da Rosa; Impetrado: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reserva Remunerada, Cassação De Aposentadoria, Súmula 283/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Reserva Remunerada Cassação De Aposentadoria Súmula 283/stf Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Osemar Luiz da Rosa

Impetrante

Paranaprevidência

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento decisório do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de cassação de aposentadoria/proventos de militar inativo em razão de processo administrativo disciplinar que respeite contraditório e ampla defesa
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o processo administrativo disciplinar respeitou o contraditório e ampla defesa e que a legislação estadual e a jurisprudência autorizam o cancelamento dos proventos após exclusão da corporação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido