AREsp 2913273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e em suas razões recursais, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica da Corte.

Parties
Agravante: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Parte Contrária: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resgate De Contribuições, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 289/stj
Processual Civil Previdência Privada Resgate De Contribuições Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 289/stj

Case Brief

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Parties

PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

CEDAE

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Correção monetária sobre resgate de contribuições previdenciárias
  3. 3 Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e em suas razões recursais, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.