AREsp 1807781 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita, tendo respeitado os limites da postulação e representado consequência lógica do pedido e da causa de pedir, em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: FLÁVIO HACKMANN RODRIGUES; Agravado: SILAS CHAVES MACHADO DA SILVA; Agravado: JOAO CARLOS BRACK; Agravado: ROGÉRIO BAKALCZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resgate Do Fundo De Custeio, Decisão Extra Petita, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Cobrança Resgate Do Fundo De Custeio Decisão Extra Petita Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

FLÁVIO HACKMANN RODRIGUES

Agravado

SILAS CHAVES MACHADO DA SILVA

Agravado

JOAO CARLOS BRACK

Agravado

ROGÉRIO BAKALCZUK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de decisão extra petita
  2. 2 Limites do pedido e interpretação da causa de pedir
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita, tendo respeitado os limites da postulação e representado consequência lógica do pedido e da causa de pedir, em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1086-1088 e, em novo exame, conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.