REsp 1940826 - DECISAO

REsp 1940826 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de prequestionamento e por invocação de dispositivos processuais revogados, mantendo‑se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito à bonificação de 10% (nos termos do art.22, §2º, da Lei nº 12.871/2013) e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará; foi majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários em favor da parte vencedora quando aplicável.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrente: UNIÃO; Apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Apelante: ESTADO DO CEARÁ; Autor: Autor (médico participante do Programa Mais Médicos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ e pela UNIÃO.
Legal Topics
Residência Médica, Programa Mais Médicos, Bonificação De 10% (art. 22, §2º, Lei Nº 12.871/2013), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Residência Médica Programa Mais Médicos Bonificação De 10% (art. 22, §2º, Lei Nº 12.871/2013) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Apelante

ESTADO DO CEARÁ

Apelante

Autor (médico participante do Programa Mais Médicos)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.22, §2º, da Lei nº 12.871/2013 aos participantes do Programa Mais Médicos
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará
  3. 3 Efeito da omissão do edital sobre direitos previstos em lei

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de prequestionamento e por invocação de dispositivos processuais revogados, mantendo‑se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito à bonificação de 10% (nos termos do art.22, §2º, da Lei nº 12.871/2013) e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará; foi majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários em favor da parte vencedora quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ e pela UNIÃO.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ e pela UNIÃO (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o limite dos §§2º e 3º do art. 85.