REsp 2126318 - DECISAO

REsp 2126318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta que os auxílios previstos na Lei 6.932/1981 foram revogados pela Lei 10.405/2002 e restabelecidos apenas a partir da MP 536/2011 (convertida na Lei 12.514/2012); no caso, o período da residência (02/03/2015 a 01/03/2018) situa-se no período em que o direito aos auxílios é reconhecido, razão pela qual a insurgência da UFPE não comporta conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Autor: autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Residência Médica Auxílio Moradia Auxílio Alimentação Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao auxílio-moradia durante residência médica no período de 02/03/2015 a 01/03/2018
  2. 2 Efeitos da revogação pela Lei 10.405/2002 e do restabelecimento pela MP 536/2011 convertida na Lei 12.514/2012
  3. 3 Possibilidade de conversão de auxílio in natura em pecúnia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta que os auxílios previstos na Lei 6.932/1981 foram revogados pela Lei 10.405/2002 e restabelecidos apenas a partir da MP 536/2011 (convertida na Lei 12.514/2012); no caso, o período da residência (02/03/2015 a 01/03/2018) situa-se no período em que o direito aos auxílios é reconhecido, razão pela qual a insurgência da UFPE não comporta conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.