AREsp 2630455 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais, a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento de certas teses (Súmula 211) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Instituto Sócrates Guanaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Programas De Assistência Estudantil, Conversão Do Benefício De Moradia Em Pecúnia, Prequestionamento
Processo Civil Direito À Educação Residência Médica Auxílio Moradia Programas De Assistência Estudantil Conversão Do Benefício De Moradia Em Pecúnia Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

Instituto Sócrates Guanaes

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do auxílio moradia para médico residente (art. 4º Lei nº 6.932/81 e Lei nº 12.514)
  3. 3 Conversão do benefício moradia em pecúnia (30% sobre a bolsa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais, a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento de certas teses (Súmula 211) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial e que julgou procedente o pedido de conversão do benefício de moradia em pecúnia nos termos indicados.