PUIL 4978 - DECISAO

PUIL 4978 - DECISAO

O Pedido de Uniformização foi provido porque, em consonância com art. 4º, §4º, da Lei 6.932/81 e precedentes do STJ, há direito do médico-residente ao fornecimento de moradia (auxílio-moradia) e, diante da possibilidade de impossibilidade de tutela específica, o Judiciário pode determinar medida equivalente ou conversão em pecúnia; por se tratar de matéria fático-probatória, os autos foram remetidos à origem para fixação do valor do auxílio, abatidos valores eventualmente já recebidos.

Parties
Requerente: RENATA PLECH DE AMORIM; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Do Incidente (decisão)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Conversão De Obrigação De Fazer Em Pecúnia, Aplicação Da Lei 6.932/81
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Residência Médica Auxílio Moradia Conversão De Obrigação De Fazer Em Pecúnia Aplicação Da Lei 6.932/81

Case Brief

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Parties

RENATA PLECH DE AMORIM

Requerente

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Do Incidente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia da obrigação de fornecer moradia e alimentação prevista na Lei 6.932/81
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/81 e intervenção do Judiciário na impossibilidade de tutela específica
  3. 3 Fixação do valor do auxílio-moradia pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização foi provido porque, em consonância com art. 4º, §4º, da Lei 6.932/81 e precedentes do STJ, há direito do médico-residente ao fornecimento de moradia (auxílio-moradia) e, diante da possibilidade de impossibilidade de tutela específica, o Judiciário pode determinar medida equivalente ou conversão em pecúnia; por se tratar de matéria fático-probatória, os autos foram remetidos à origem para fixação do valor do auxílio, abatidos valores eventualmente já recebidos.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei provido

Orders

  • Reconhecer o direito ao auxílio-moradia no período da residência médica
  • Determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos valores do auxílio pretendido, decotados valores já eventualmente recebidos