REsp 2200233 - DECISAO

REsp 2200233 - DECISAO

Havendo dispositivo legal que impõe às instituições responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer moradia (art.4º, §5º, III, Lei 6.932/1981), a ausência de regulamentação não impede sua exigibilidade; diante da inércia e da não prestação do benefício in natura, é legítima a conversão em pecúnia para assegurar o resultado prático equivalente, e a UFRN, por vínculo institucional com o Hospital Universitário Onofre Lopes, é responsável, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Conversão Em Pecúnia, Regulamentação Administrativa, Inércia Administrativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Residência Médica Auxílio Moradia Conversão Em Pecúnia Regulamentação Administrativa Inércia Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oferta de moradia por instituição de saúde responsável por programa de residência médica
  2. 2 Eficácia da norma sem regulamentação
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação in natura em pecúnia

Ratio Decidendi

Havendo dispositivo legal que impõe às instituições responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer moradia (art.4º, §5º, III, Lei 6.932/1981), a ausência de regulamentação não impede sua exigibilidade; diante da inércia e da não prestação do benefício in natura, é legítima a conversão em pecúnia para assegurar o resultado prático equivalente, e a UFRN, por vínculo institucional com o Hospital Universitário Onofre Lopes, é responsável, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça