AREsp 2630455 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCES SUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. PRETENSÃO DE QUE O INSTITUTO ARQUE COM OS CUSTOS DE MORADIA DO MÉDICO RESIDENTE. LEI N. 12.514/11. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7, 83 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado em face do ora Agravante, requerendo a conversão em pecúnia do benefício de moradia no período de 2019 a setembro de 2021. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à matéria de fundo, (arts. 421 e 422 do CC/2002) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação, (art. 11 do CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. VI - Agra vo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o seguinte resumo de ementa: COMPETÊNCIA - ENSINO - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - PRETENSÃO DE QUE O INSTITUTO SÓCRATES GUANAES ARQUE COM OS CUSTOS DE MORADIA DO AUTOR, MÉDICO RESIDENTE, COM FUNDAMENTO NA LEI 12.514/11 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO DIREITO DE MORADIA EM PECÚNIA - ARTIGO 3º, I.6, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. A interpretação judicial que cria obrigações sem a devida regulamentação desrespeita o equilíbrio entre os poderes e o papel do Poder Judiciário, que deve atuar dentro dos limites constitucionais e não pode substituir o legislador em matéria que requer normatização clara e expressa. Nesse sentido, ao inverter o resultado da sentença, para determinar a conversão do benefício moradia em pecúnia, a título de indenização, no valor correspondente a 30% incidente sobre o montante da bolsa, o Tribunal de Justiça a quo desrespeitou o artigo 4o da Lei Federal no 6.932/81: .. Ressalte-se que, ao estabelecer a oferta de moradia aos médicos residentes pelas instituições de saúde, a legislação o faz na pendência de regulamento, não havendo, portanto, obrigação do Agravante em fornecer moradia. .. Trata-se de norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação posterior para atingir sua plena eficácia2. Tal característica fica ainda mais evidente quando se contrapõe o inciso III com os demais incisos do §5o da Lei Federal no 6.932/81 que, diferentemente do oferecimento da moradia, não demandam a integração normativa. A disponibilização de moradia in natura pelas instituições de saúde demanda planejamento, orçamento, criação de estrutura, elaboração de procedimentos, ou seja, uma gama complexa de ações cuja implementação, sob análise pragmática, não pode decorrer exclusivamente da previsão legal, mas sim de regulamentação por parte de cada instituição de saúde responsável pelo Programa de Residência. No caso em análise, não há previsão do auxílio moradia no regimento interno da instituição Agravante, nem no regulamento do programa de residência médica e, muito menos, no termo de outorga. Destaca-se que o Instituto Agravante não possui finalidade lucrativa, ou seja, não há margem de manobra para obtenção de recursos. O desrespeito às normas contratadas põe em risco a própria atuação do Instituto, organização social sem fins lucrativos, que atua mediante o repasse de valores do Estado. .. Por fim, não há que se falar na incidência do enunciado da súmula n.o 7 desta Corte Superior. Como é sabido, o reexame de prova é uma reincursão no acervo fático- probatório mediante a análise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, perícias, dentre outros constantes no processo, cujo fato, frise-se, não ocorrerá no presente caso. Em suma, trata-se de equivocada aplicação dos dispositivos legais, não havendo necessidade de revolvimento fático, razão pela qual se mostra de rigor o provimento deste agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido para reforma do v. acórdão. É o relatório. EMENTA PROCES SUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. PRETENSÃO DE QUE O INSTITUTO ARQUE COM OS CUSTOS DE MORADIA DO MÉDICO RESIDENTE. LEI N. 12.514/11. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7, 83 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado em face do ora Agravante, requerendo a conversão em pecúnia do benefício de moradia no período de 2019 a setembro de 2021. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à matéria de fundo, (arts. 421 e 422 do CC/2002) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação, (art. 11 do CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. VI - Agra vo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. De outra parte, o artigo 4º da Lei Federal nº 6.932/81, na redação da Lei Federal nº 12.514/12, assegura, ainda, ao Médico Residente, durante o período de vigência do respectivo Programa de Residência, a disponibilização de moradia, nos seguintes termos: .. Como se vê, a concessão do Benefício de Moradia ao Médico Residente, não configura mera faculdade da instituição responsável pelo Programa de Residência. Ao contrário, a hipótese é de obrigatoriedade, em acréscimo ao adimplemento da respectiva Bolsa. .. Portanto, a procedência da ação de procedimento comum é de absoluto rigor, invertido o resultado inicial da lide, para determinar a conversão em pecúnia do Benefício de Moradia, a título de indenização, em favor da parte autora, no valor correspondente a 30%,incidente sobre o montante da Bolsa, com relação ao exercício da respectiva Residência Médica, no período compreendido entre 1.3.20 e 28.2.21, nos exatos termos da fundamentação. Arcará a parte ré com o pagamento das respectivas diferenças pecuniárias em atraso, observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (arts. 421 e 422 do CC/2002) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, (art. 11 do CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.