AREsp 2898206 - DECISAO

AREsp 2898206 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial para impugnar acórdão que defere ou indefere tutela provisória por se tratar de decisão de cognição sumária e natureza precária, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE; Interessado: LUÍS FÁBIO DA SILVA; Interessado: MANOEL RICARDO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Residência Terapêutica, Tutela De Urgência (liminar), Ação Civil Pública, Omissão Do Poder Público, Admissibilidade De Recurso Especial (analogia À Súmula 735/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direitos Humanos Residência Terapêutica Tutela De Urgência (liminar) Ação Civil Pública Omissão Do Poder Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Recorrido

LUÍS FÁBIO DA SILVA

Interessado

MANOEL RICARDO CUSTODIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para obrigar o Município de Praia Grande a implementar Serviço de Residência Terapêutica I e custear vagas provisórias
  2. 2 Violação a dispositivos federais alegada (arts. 14 e 18 da Lei 13.146/2015; art. 7º, IX, "a" da Lei 8.080/1990; art. 12 da Lei da Ação Civil Pública; art. 300 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial para impugnar decisão sobre tutela provisória, por analogia à Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial para impugnar acórdão que defere ou indefere tutela provisória por se tratar de decisão de cognição sumária e natureza precária, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.