AREsp 2898206 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO LIMINAR PARA QUE O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SEJA COMPELIDO A APRESENTAR, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NO MUNICÍPIO E, ENQUANTO NÃO INSTALADO ESTE SERVIÇO, SEJAM CUSTEADAS VAGAS EM ENTIDADES PRIVADAS DO MUNICÍPIO OU REGIÃO PARA TODOS OS MUNÍCIPES DE PRAIA GRANDE QUE ESTEJAM INTERNADOS EM HOSPITAIS DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E EM HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA INSERÇÃO NO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A CORROBORAR A EFETIVA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOS INTERESSADOS LUÍS FÁBIO DA SILVA E MANOEL RICARDO CUSTODIO EM SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA DO TIPO I - REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA TUTELA NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 14 e 18, ambos da Lei n. 13.146/2015, 7º, IX, "a", da Lei n. 8.080/1990, 12 da Lei da Ação Civil Pública e 300 do Código de Processo Civil. Sustenta estarem presente os requisitos necessários à concessão da tutelar de urgência, para que o Município de Praia Grande implemente o Serviço de Residência Terapêutica I, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, estão presentes os requisitos ensejadores da tutela liminar, sendo que houve clara ofensa aos artigos 12 da Lei da Ação Civil Pública, do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que incontroverso que o Município de Praia Grande não possui o STRI implementado, assim como que há cidadãos internados ilegalmente em hospitais de custódia, que necessitam da criação do referido serviço, sendo certa e incontroversa a existência da probabilidade do direito e do perigo da demora. Nessa toada, portanto, verifica-se que o v. acórdão violou de forma latente a legislação federal de regência da matéria. A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, também impõe à Administração Pública a "execução de ações, de assistência terapêutica integral" (art. 6º, I, d) A referida Lei 8080/90 estabelece, ainda, em seu art. 7.º que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados são desenvolvidos obedecendo entre os princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; .. IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; Observa-se, ainda, que o direito à saúde, bem como o correspondente dever do Estado de provê-la, também encontra apoio nos diplomas internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é signatária, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessas constatações, se depreende que o fornecimento adequado de tratamento à saúde, inclusive para pessoas com transtornos mentais, é serviço público essencial, devendo compreender todos os meios materiais possíveis e adequados à busca do tratamento de condições de saúde, tudo com a finalidade de preservar e melhorar a saúde da população. Nesse sentido, inclusive, é o que se depreende do artigo 14 e do 18 do Estatuto da Pessoa com de Deficiência, que tratam expressamente do processo de reabilitação e do direito à saúde das pessoas com deficiência. Referidas obrigações devem ser cumpridas pelo Município e, no caso de omissão deste, pode o administrado exigir, por meio do Poder Judiciário, que ele o faça, sob pena de serem-lhe culminadas sanções. No caso, a partir da omissão do Executivo na implementação de políticas públicas satisfatórias à concretização do serviço, não há alternativa senão a tutela jurisdicional para compelir o Poder Público, ainda que sob uma ótica de estruturação do serviço, seja obrigado a sua implementação nos termos da lei. No presente caso, observa-se, no entanto, que o recorrido se furta ao cumprimento de suas obrigações legais. Vale destacar que está em vigência há décadas a política antimanicomial. No entanto, o CNJ, recentemente, por meio da resolução 487/2023 estabeleceu a necessidade de dar cumprimento a referida política no que concerne à desinstitucionalização das pessoas internadas em hospitais de custódias. E uma das alternativas, notadamente, é a inclusão das pessoas, com vínculos familiares rompidos e sem abrigo/moradia, no chamado Serviço de Residência Terapêutica I, cuja Portaria de Consolidação n.º 03/2017 do Ministério da Saúde cria e regulamenta o serviço. Determina a referida norma: .. A residência terapêutica é uma casa, localizada na cidade, em que podem residir pacientes psiquiátricos que podem receber atendimento ambulatorial e não necessitam mais de internação, porém não possuem o devido apoio na comunidade ou na família. Os pacientes moram na residência, mas são livres para realizar atividades e afazeres em outros lugares, o que é o grande diferencial desse serviço, que conta com suporte de profissionais e estrutura adequada à necessidade dos moradores. Podem residir em cada casa entre 1 e 8 pacientes. Além disso, recebem atendimento terapêutico no componente especializado da Rede de Atenção Psicossocial, que presta serviços ambulatoriais especializados em saúde mental é o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ao qual o serviço de residência terapêutica está vinculado. A residência terapêutica é uma das principais formas de colocar em prática a desinstitucionalização preconizada pela Lei Antimanicomial (Lei 10.216/01), pois é uma alternativa à internação prolongada de pacientes que não apresentam risco a si mesmos ou a terceiros. Conforme cartilha do Ministério da Saúde acerca das Residências Terapêuticas, em anexo, "O processo de reabilitação psicossocial deve buscar de modo especial a inserção do usuário na rede de serviços, organizações e relações sociais da comunidade. Ou seja, a inserção em um SRT serviço de residência terapêutica é o início de longo processo de reabilitação que deverá buscar a progressiva inclusão social do morador." Percebe-se, portanto, que desde o início da efetivação da política antimanicomial, já se preconizava a criação de Residências Terapêuticas como alternativa aos egressos dos manicômios judiciais e também hospitais psiquiátricos. Não obstante, passados mais de 20 anos do relatório referido e da Lei Antimanicomial, o investimento em residências terapêuticas ainda é baixo e não dá conta de atender a demanda. No entanto, mesmo evidenciada a omissão do Poder Público Municipal de Praia Grande e sendo incontroversa, data vênia, a necessidade do serviço para diversos cidadãos, dentre os quais, LUIZ e MANOEL, o pedido de tutela de urgência, na forma do artigo 12 da Lei da ACP e do artigo 300 do Código de Processo Civil foi indeferido, sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos autorizados, pura e simplesmente, para obrigar o Município a apresentar um PLANO de instalação do serviço e, ainda, custear vagas em instituições privadas para aqueles que comprovadamente necessitem do serviço, até que ele seja efetivamente criado. Assim, a ofensa à legislação federal foi violada, razão pela qual faz-se indispensável a reforma da decisão, a fim de que seja concedida a tutela de urgência nos termos da inicial (fls. 927-932). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA