REsp 2071875 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe argumentos suficientes para reformar a decisão agravada; aplicando-se o CPC/2015 quanto à admissibilidade e considerando a jurisprudência referente à revogação e restabelecimento dos auxílios, verificou-se que o agravado esteve no programa de residência médica no período de 02/03/2020 a 01/03/2023, fazendo jus ao auxílio-moradia e à sua conversão em pecúnia pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Reembolso De Gastos, Conversão Em Pecúnia, Revogação Pela Lei N. 10.405/02, Restabelecimento Pela MP N. 536/2011 E Lei N. 12.514/12
Processual Civil Administrativo Residência Médica Auxílio Moradia Reembolso De Gastos Conversão Em Pecúnia Revogação Pela Lei N. 10.405/02 Restabelecimento Pela MP N. 536/2011 E Lei N. 12.514/12

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao auxílio-moradia para médicos residentes no período de 02/03/2020 a 01/03/2023
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia do auxílio-moradia quando não fornecido in natura
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos suficientes para reformar a decisão agravada; aplicando-se o CPC/2015 quanto à admissibilidade e considerando a jurisprudência referente à revogação e restabelecimento dos auxílios, verificou-se que o agravado esteve no programa de residência médica no período de 02/03/2020 a 01/03/2023, fazendo jus ao auxílio-moradia e à sua conversão em pecúnia pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer o direito do agravado ao pagamento do auxílio-moradia correspondente ao período de 02/03/2020 a 01/03/2023 e à respectiva conversão em pecúnia