REsp 2135175 - DECISAO

REsp 2135175 - DECISAO

Apesar do entendimento da Corte de origem sobre ausência de regulamentação ou alcance restrito da norma, a jurisprudência do STJ entende que o art. 4º da Lei 6.932/1981 impõe às instituições o dever de fornecer alimentação e moradia aos residentes e que a inércia administrativa não pode subtrair tal obrigação, sendo possível a conversão do auxílio in natura em pecúnia; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Alojamento, Conversão Em Pecúnia, Inércia Administrativa, Regulamentação
Processual Civil Direito Administrativo Residência Médica Auxílio Moradia Alojamento Conversão Em Pecúnia Inércia Administrativa Regulamentação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º da Lei 6.932/1981 quanto ao dever de instituições de saúde fornecerem alimentação e moradia aos residentes
  2. 2 Se o direito à moradia previsto no art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/1981 depende de regulamentação para produzir efeitos
  3. 3 Possibilidade de conversão do auxílio in natura em pecúnia perante a inércia administrativa

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento da Corte de origem sobre ausência de regulamentação ou alcance restrito da norma, a jurisprudência do STJ entende que o art. 4º da Lei 6.932/1981 impõe às instituições o dever de fornecer alimentação e moradia aos residentes e que a inércia administrativa não pode subtrair tal obrigação, sendo possível a conversão do auxílio in natura em pecúnia; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.