AREsp 2630455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente, a pretensão recorrente demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ) e parte das questões invocadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso, além de haver jurisprudência pacificada sobre a possibilidade de conversão em pecúnia do benefício de moradia.

Parties: Agravado: Agravado; Agravante: Agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Residência Médica, Auxílio Moradia, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Residência Médica Auxílio Moradia Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 Conversão do benefício de moradia em pecúnia
2 Obrigatoriedade do fornecimento de moradia ao médico residente (art.4 Lei 6.932/81)
3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Publique-se. Intimem-se.