REsp 2199734 - DECISAO

REsp 2199734 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, confirmando entendimento de que a Lei 6.932/1981 impõe o dever de oferta de moradia e que a inércia administrativa não obsta a conversão do benefício in natura em pecúnia quando a prestação específica não foi realizada; a conversão depende da comprovação da despesa e da efetiva necessidade da moradia pelo residente. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrida / Autora: Fernanda Beatriz Maia Carlos; Recorrida / Autora: Maria Teresa da Costa Urbano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Conversão Em Pecúnia, Inércia Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Residência Médica Auxílio Moradia Conversão Em Pecúnia Inércia Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

Fernanda Beatriz Maia Carlos

Recorrida / Autora

Maria Teresa da Costa Urbano

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da instituição de saúde de oferecer moradia aos médicos residentes
  2. 2 Possibilidade de conversão do benefício in natura em pecúnia em face da inércia administrativa
  3. 3 Necessidade de comprovação da despesa e da efetiva necessidade para conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, confirmando entendimento de que a Lei 6.932/1981 impõe o dever de oferta de moradia e que a inércia administrativa não obsta a conversão do benefício in natura em pecúnia quando a prestação específica não foi realizada; a conversão depende da comprovação da despesa e da efetiva necessidade da moradia pelo residente. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Manter a sentença de origem nos seus termos
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis