REsp 2185864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante se fundaram em ofensa a resoluções da CNRM (atos infralegais não enquadráveis como lei federal, logo incabíveis de exame no recurso especial) e não houve particularização de como o art. 4º do Decreto n. 8.516/2015 teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Residência Médica, Programa De Residência Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da CNRM, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior Residência Médica Programa De Residência Médica Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da CNRM Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame, via recurso especial, de alegada ofensa a resoluções da CNRM (atos infralegais)
  3. 3 Particularização da violação ao art. 4º do Decreto n. 8.516/2015 e exigência de fundamentação suficiente nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante se fundaram em ofensa a resoluções da CNRM (atos infralegais não enquadráveis como lei federal, logo incabíveis de exame no recurso especial) e não houve particularização de como o art. 4º do Decreto n. 8.516/2015 teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido