PUIL 4881 - ACORDAO

PUIL 4881 - ACORDAO

Conheceu-se do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por haver divergência jurisprudencial demonstrada e, no mérito, concluiu-se que a legislação federal (Lei n. 6.932/1981 e posteriores) não exige comprovação de gastos ou deslocamento domiciliar para que o auxílio-moradia seja convertido em pecúnia; diante de precedentes do STJ permitindo a conversão na impossibilidade de tutela específica, o agravo interno foi provido para conhecer e dar provimento ao PUIL e reformar o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: GUILHERME MAURICIO ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal e reformar o acórdão impugnado.
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Conversão Em Pecúnia, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Processo Civil Administrativo Residência Médica Auxílio Moradia Conversão Em Pecúnia Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

GUILHERME MAURICIO ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de auxílio-moradia previsto em lei
  2. 2 Requisitos legais para concessão de auxílio-moradia (comprovação de gastos, deslocamento domiciliar)
  3. 3 Uniformização de interpretação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por haver divergência jurisprudencial demonstrada e, no mérito, concluiu-se que a legislação federal (Lei n. 6.932/1981 e posteriores) não exige comprovação de gastos ou deslocamento domiciliar para que o auxílio-moradia seja convertido em pecúnia; diante de precedentes do STJ permitindo a conversão na impossibilidade de tutela específica, o agravo interno foi provido para conhecer e dar provimento ao PUIL e reformar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal e reformar o acórdão impugnado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.