REsp 1709186 - DECISAO

REsp 1709186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando os argumentos que fundamentaram a decisão (regulamentação pelo Decreto nº 80.281/77, previsão do art. 3º da Lei 6.932/81 e a Resolução nº 06/2010 da CNRM), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, c, da CF e normas processuais aplicáveis; por isso manteve-se a responsabilidade da instituição pelo pagamento da bolsa e majorou-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: MARCELLA GUILHERME CAROLINO DE SOUSA; Autor: JULIANA SOUZA NOVAES; Autor: LUIS CARLOS DO CARMO JÚNIOR; Ré: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (residência Médica) / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Residência Médica, Descredenciamento De Instituição, Pagamento De Bolsa Auxílio, Admissibilidade Recursal (ncpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Residência Médica Descredenciamento De Instituição Pagamento De Bolsa Auxílio Admissibilidade Recursal (ncpc) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELLA GUILHERME CAROLINO DE SOUSA

Autor

JULIANA SOUZA NOVAES

Autor

LUIS CARLOS DO CARMO JÚNIOR

Autor

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (residência Médica) / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da bolsa-auxílio a residentes relocados após descredenciamento da instituição
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas após 18/3/2016
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando os argumentos que fundamentaram a decisão (regulamentação pelo Decreto nº 80.281/77, previsão do art. 3º da Lei 6.932/81 e a Resolução nº 06/2010 da CNRM), e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, c, da CF e normas processuais aplicáveis; por isso manteve-se a responsabilidade da instituição pelo pagamento da bolsa e majorou-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARCELLA E OUTROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.