REsp 1943406 - DECISAO

REsp 1943406 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo na hipótese de não haver registro do pacto de alienação fiduciária na matrícula do imóvel, deve prevalecer a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 por se tratarem de norma especial, sendo desnecessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com observância desses dispositivos.

Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Resilição Contratual, Alienação Fiduciária, Restituição De Valores, Registro Imobiliário, Conflito Entre Lei 9.514/1997 E CDC
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Resilição Contratual Alienação Fiduciária Restituição De Valores Registro Imobiliário +1 more

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em contratos com pacto de alienação fiduciária não registrados
  2. 2 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor em rescisão contratual de compra e venda com pacto de alienação fiduciária não registrado
  3. 3 Efeito da ausência de registro sobre a constituição da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo na hipótese de não haver registro do pacto de alienação fiduciária na matrícula do imóvel, deve prevalecer a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 por se tratarem de norma especial, sendo desnecessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com observância desses dispositivos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da causa com aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997.
  • Publique-se.