AREsp 2644513 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 187 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do col. STF. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DEZERTO E JUNGER PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA contra decisão monocrática da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 845-846), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, uma vez que não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 858-867), a agravante alega ofensa ao art. 187 do Código Civil de 2002 e que não incide a Súmula 284/STF. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 875-876). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 187 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do col. STF. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A pretensão recursal não merece prosperar. Ficou consignado na r. decisão presidencial agravada que a ora agravante não indicou, nas razões do apelo nobre, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Demais disso, é importante salientar que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque do art. 187 do Código Civil, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de instar a Corte regional a enfrentar a matéria, tratando-se, deste modo, de tema não prequestionado, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido, " a tese apresentada no Apelo não foi analisada pela Corte de origem, à luz dos dispositivos legais invocados. Perquirir nesta via estreita ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica que ora se controverte, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância" (AgInt no REsp 2.119.905/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). Ante o exposto, nego provim ento ao agravo interno. É como voto.