AREsp 2716241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exibiu deficiência de fundamentação, ao não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resilição Contratual, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 543 Do STJ, Retenção De Valores Em Distrato
Direito Civil Processo Civil Resilição Contratual Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 543 Do STJ Retenção De Valores Em Distrato

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exibiu deficiência de fundamentação, ao não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial