AREsp 2469489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige notificação...

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Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Resilição Contratual, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 13 Da Lei 9.656/98
Planos De Saúde Direito Processual Civil Resilição Contratual Notificação Prévia Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 13 Da Lei 9.656/98

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Regularidade da resilição unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência
  3. 3 Exigência de notificação prévia do segurado antes da resilição (art. 13 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige notificação prévia para a resilição unilateral de plano de saúde nos termos do art. 13 da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno