REsp 2207997 - ACORDAO

REsp 2207997 - ACORDAO

O acórdão do tribunal a quo contrariou a jurisprudência vinculante desta Corte ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor em vez de observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; a manifestação de desinteresse do adquirente configura quebra antecipada do contrato, autorizando a observância do procedimento especial da Lei 9.514/1997 para satisfação da dívida garantida e devolução do que sobrar ao adquirente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Resilição Contratual, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Quebra Antecipada Do Contrato
Civil Imobiliário Resilição Contratual Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor Quebra Antecipada Do Contrato

Case Brief

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Parties

ÁGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de alienação fiduciária não registrada ou quando houver desinteresse do adquirente
  3. 3 Caracterização do pedido de resilição por desinteresse como quebra antecipada do contrato permitindo aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo contrariou a jurisprudência vinculante desta Corte ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor em vez de observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997; a manifestação de desinteresse do adquirente configura quebra antecipada do contrato, autorizando a observância do procedimento especial da Lei 9.514/1997 para satisfação da dívida garantida e devolução do que sobrar ao adquirente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial