AREsp 2550674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem funda adequadamente a conclusão de que a eficácia da resilição estava condicionada à anuência da ANEEL e porque qualquer alteração exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas nas hipóteses que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, é inviável, em recurso especial, revisar o quantitativo de sucumbência por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PIRATINI ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Resilição Contratual, Anuência Da ANEEL, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Regulação Do Setor Elétrico Resilição Contratual Anuência Da ANEEL Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PIRATINI ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Eficácia da resilição de contrato condicionada à anuência da ANEEL e eventual eficácia retroativa
  3. 3 Possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais e redimensionamento da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem funda adequadamente a conclusão de que a eficácia da resilição estava condicionada à anuência da ANEEL e porque qualquer alteração exigiria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas nas hipóteses que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, é inviável, em recurso especial, revisar o quantitativo de sucumbência por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno