REsp 2087906 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a imposição judicial para que operadora que comercializa apenas planos coletivos ofereça planos individuais; assim, a decisão do Tribunal de origem que determinou migração compulsória para plano individual contrariou o entendimento consolidado e extrapolou a competência regulatória da ANS, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Parties
Autora: Cleide Aparecida André Cardoso; Ré: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido; pedido constante da inicial julgado improcedente
Legal Topics
Resilição Contratual, Migração Para Plano Individual, Competência Regulatória Da ANS, Portabilidade De Carências
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Resilição Contratual Migração Para Plano Individual Competência Regulatória Da ANS Portabilidade De Carências

Case Brief

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Parties

Cleide Aparecida André Cardoso

Autora

Bradesco Saúde S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oferta de planos individuais por operadoras que atuam apenas no segmento de planos coletivos
  2. 2 Legitimidade da resilição unilateral de contratos coletivos e seus efeitos sobre beneficiários dependentes
  3. 3 Alcance e aplicação da Resolução Consu nº 19/1999 em face da atividade comercial da operadora

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a imposição judicial para que operadora que comercializa apenas planos coletivos ofereça planos individuais; assim, a decisão do Tribunal de origem que determinou migração compulsória para plano individual contrariou o entendimento consolidado e extrapolou a competência regulatória da ANS, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido constante da inicial julgado improcedente

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem para julgar improcedente o pedido constante da inicial