AREsp 1666905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita em razão da Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (arts. 473, parágrafo único, e 474), aplicando-se a Súmula nº 211 do STJ; ademais, aplicou-se o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: EDUARDO ANTONIO CRISTOBO; Recorrido: ESPÓLIO DE ELIGIO DURAN CRISTOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Resilição Contratual, Indenização Por Benfeitorias/construções, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Resilição Contratual Indenização Por Benfeitorias/construções Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

EDUARDO ANTONIO CRISTOBO

Recorrente

ESPÓLIO DE ELIGIO DURAN CRISTOBO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Direito à indenização integral pelas construções realizadas no terreno
  3. 3 Necessidade de prévia notificação para a resilição do contrato e postergação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita em razão da Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (arts. 473, parágrafo único, e 474), aplicando-se a Súmula nº 211 do STJ; ademais, aplicou-se o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EDUARDO ANTONIO CRISTOBO.