AREsp 1719156 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento do art. 421, parágrafo único, do CC/02 no acórdão do tribunal a quo, inexistindo debate prévio ou embargos de declaração que sanassem eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula nº 282...

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Parties
Autor: POSTO RODOESTE DE COROADOS LTDA.; Ré: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decidiram por unanimidade negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Resilição Contratual, Descumprimento Contratual, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Resilição Contratual Descumprimento Contratual Prequestionamento Aplicação Do NCPC

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Parties

POSTO RODOESTE DE COROADOS LTDA.

Autor

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 421, parágrafo único, do CC/02 pelo tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento do art. 421, parágrafo único, do CC/02 no acórdão do tribunal a quo, inexistindo debate prévio ou embargos de declaração que sanassem eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; aplicou-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decidiram por unanimidade negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.