REsp 1865889 - DECISAO

REsp 1865889 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de cumulação de indenização por perdas e danos com retenção de arras, sendo inviável o debate em sede de recurso especial sem pronunciamento prévio do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Resilição De Contrato De Compra E Venda, Devolução De Valores, Retenção De Arras, Prequestionamento, Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação
Civil Processual Civil Resilição De Contrato De Compra E Venda Devolução De Valores Retenção De Arras Prequestionamento Imissão Na Posse Taxa De Ocupação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indenização por perdas e danos com retenção de arras
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prova de imissão na posse para incidência de taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de cumulação de indenização por perdas e danos com retenção de arras, sendo inviável o debate em sede de recurso especial sem pronunciamento prévio do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.