AREsp 2842309 - ACORDAO

AREsp 2842309 - ACORDAO

O agravo não procede porque não houve omissão no acórdão recorrido; parte da matéria foi decidida com fundamento em tese de recurso especial repetitivo (Tema 1.082), o que impede agravo por força do art. 1.030, §2º, CPC; a alegação de ilegitimidade ativa carece de prequestionamento e sofre o óbice da Súmula 211/STJ; e a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre ocorrência de dano moral implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.; Agravada: AUTORA (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Resilição De Plano De Saúde Coletivo, Dano Moral, Prequestionamento, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.082), Súmula 7/stj E Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Resilição De Plano De Saúde Coletivo Dano Moral Prequestionamento Recurso Especial Repetitivo (tema 1.082) Súmula 7/stj E Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Agravante

AUTORA (beneficiária)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso com base em tese de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não procede porque não houve omissão no acórdão recorrido; parte da matéria foi decidida com fundamento em tese de recurso especial repetitivo (Tema 1.082), o que impede agravo por força do art. 1.030, §2º, CPC; a alegação de ilegitimidade ativa carece de prequestionamento e sofre o óbice da Súmula 211/STJ; e a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre ocorrência de dano moral implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento