AREsp 1823872 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo que a decisão agravada havia sido fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Trindade Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Resilição De Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Reexame De Cláusulas E Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Resilição De Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Reexame De Cláusulas E Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Luiz Trindade Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e óbices processuais ao prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo que a decisão agravada havia sido fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.