REsp 1947665 - DECISAO

REsp 1947665 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do TJSP estava devidamente fundamentado e manteve a retenção de 10% por considerar abusiva a cláusula contratual de 20%, confirmou a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e, por jurisprudência consolidada (Tema 1002/STJ), fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; ainda delimitou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Resilição De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Cláusula Penal Compensatória, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Código De Defesa Do Consumidor Resilição De Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Cláusula Penal Compensatória Retenção De Valores Correção Monetária +2 more

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Parties

HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que previa retenção de 20% em caso de distrato
  2. 2 percentual de retenção aplicável em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 termo inicial da correção monetária das parcelas a restituir

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do TJSP estava devidamente fundamentado e manteve a retenção de 10% por considerar abusiva a cláusula contratual de 20%, confirmou a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e, por jurisprudência consolidada (Tema 1002/STJ), fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; ainda delimitou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença
  • Delimitar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação