AREsp 1698836 - ACORDAO

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O pedido de sobrestamento por afetação do Tema n.º 1.045 não foi determinado e as razões do recurso não são suficientes para reformar a decisão recorrida; ademais, embora exista possibilidade de resilição unilateral em contratos coletivos, a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a rescisão do plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do segurado, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resilição Unilateral, Rescisão Contratual Durante Tratamento Médico, Boa Fé Contratual, Função Social Do Contrato, Afetação De Tema E Sobrestamento
Plano De Saúde Contratos Direito Da Saúde Resilição Unilateral Rescisão Contratual Durante Tratamento Médico Boa Fé Contratual Função Social Do Contrato Afetação De Tema E Sobrestamento

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Afetação do Tema nº 1.045 e pedido de sobrestamento
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Abusividade da rescisão contratual durante tratamento médico do segurado

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento por afetação do Tema n.º 1.045 não foi determinado e as razões do recurso não são suficientes para reformar a decisão recorrida; ademais, embora exista possibilidade de resilição unilateral em contratos coletivos, a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a rescisão do plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do segurado, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido