AREsp 1821028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) e havia fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido — a falta de notificação prévia de 60 dias — suficiente para mantê-lo, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AGRAVADO: EDUARDO TADEU DIAS; Interes.: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Deficiência Recursal (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado E Óbice Da Súmula 283/stf, Notificação Prévia De 60 Dias (resolução 195/ans E Resolução CONSU Nº 19/1999), Portabilidade De Carência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Deficiência Recursal (súmula 284/stf) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado E Óbice Da Súmula 283/stf +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVANTE

EDUARDO TADEU DIAS

AGRAVADO

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e alegação de deficiência recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) e havia fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido — a falta de notificação prévia de 60 dias — suficiente para mantê-lo, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido