REsp 2187554 - ACORDAO

REsp 2187554 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se a obrigação de a operadora oferecer plano individual substitutivo do coletivo rescindido quando esta modalidade não é comercializada pela operadora, mantendo-se, todavia, a obrigação de continuidade da cobertura financeira do tratamento médico até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a mensalidade, e computado o prazo para eventual portabilidade de carência conforme RN nº 438/2018.

Parties
Autora/recorrida: PRISCILA RODRIGUES DAUD; Ré/recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano Coletivo, Continuidade De Cobertura Até Alta Médica, Obrigatoriedade De Oferta De Plano Individual, Portabilidade De Carências
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Resilição Unilateral De Plano Coletivo Continuidade De Cobertura Até Alta Médica Obrigatoriedade De Oferta De Plano Individual Portabilidade De Carências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA RODRIGUES DAUD

Autora/recorrida

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Obrigação da operadora de manter cobertura assistencial até alta médica quando o beneficiário estiver em tratamento médico
  3. 3 Obrigatoriedade (ou não) de oferecimento de plano individual quando a operadora não comercializa tal modalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se a obrigação de a operadora oferecer plano individual substitutivo do coletivo rescindido quando esta modalidade não é comercializada pela operadora, mantendo-se, todavia, a obrigação de continuidade da cobertura financeira do tratamento médico até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a mensalidade, e computado o prazo para eventual portabilidade de carência conforme RN nº 438/2018.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo rescindido.
  • Manter a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico até alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida, contado a partir de então o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência.