AREsp 1702016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente admitiu operar plano individual, tornando factível o cumprimento da decisão que determinou o oferecimento de migração para plano individual ou familiar aproveitando-se as carências; o precedente invocado pela recorrente não é semelhante ao caso; mantém-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano Coletivo, Migração Para Plano De Saúde Individual Ou Familiar, Carências, Número De Beneficiários (30)
Planos De Saúde Direito Contratual Direito Regulatório Resilição Unilateral De Plano Coletivo Migração Para Plano De Saúde Individual Ou Familiar Carências Número De Beneficiários (30)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de plano coletivo com 30 ou mais beneficiários
  2. 2 Direito dos beneficiários à migração para plano individual ou familiar aproveitando carências
  3. 3 Manutenção ou não do mesmo valor de mensalidade na migração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente admitiu operar plano individual, tornando factível o cumprimento da decisão que determinou o oferecimento de migração para plano individual ou familiar aproveitando-se as carências; o precedente invocado pela recorrente não é semelhante ao caso; mantém-se a orientação de que a resilição unilateral é possível para contratos coletivos com 30 ou mais beneficiários, e que a migração não assegura manutenção do mesmo valor de mensalidade por diferenças atuariais e de massa de beneficiários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno