REsp 1967371 - ACORDAO

REsp 1967371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que a agravada estava em tratamento de doença grave, e a jurisprudência consolidada do STJ impõe a manutenção da cobertura do plano coletivo até a efetiva alta do tratamento, razão pela qual a decisão recorrido foi mantida em seus exatos termos.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE SÃO CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Resilição Unilateral Do Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico De Doença Grave, Tema 1.082/stj, Aplicação Da RN 297/2011 (ans)
Civil Processual Civil Contratos Plano De Saúde Resilição Unilateral Do Contrato Coletivo De Plano De Saúde Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico De Doença Grave Tema 1.082/stj Aplicação Da RN 297/2011 (ans)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED DE SÃO CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde durante tratamento médico de doença grave
  2. 2 Obrigação da operadora de manter a cobertura até a efetiva alta do tratamento
  3. 3 Incidência do Tema 1.082/STJ e necessidade de continuidade da assistência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que a agravada estava em tratamento de doença grave, e a jurisprudência consolidada do STJ impõe a manutenção da cobertura do plano coletivo até a efetiva alta do tratamento, razão pela qual a decisão recorrido foi mantida em seus exatos termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção dos exatos termos da sentença que determinou a manutenção do plano de saúde da recorrida pelo prazo de vinte e quatro meses contados da dispensa, com migração para plano individual/familiar e prestação mensal inicial igual à última parcela cobrada no plano coletivo.