REsp 1936506 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 STJ e a preclusão sobre diversas teses; várias alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF e Súmula 211 STJ); além disso, a eventual desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por fim, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por falsidade ideológica, de modo que a reforma é inviável na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Resistência, Falsa Identidade, Falsidade Ideológica, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Desclassificação, Dosimetria, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Penal Processual Penal Resistência Falsa Identidade Falsidade Ideológica Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Desclassificação Dosimetria +3 more

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Parties

ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF, Súmula 211 STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 STJ e a preclusão sobre diversas teses; várias alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF e Súmula 211 STJ); além disso, a eventual desclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por fim, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por falsidade ideológica, de modo que a reforma é inviável na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.